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TJSP · Vara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 2ª,5ªe8ª RAJs · DESPACHO/DECISÃO
Relatório Falimentar Nº 4000597-80.2026.8.26.0359/SP REQUERENTE: BL- CONSULTORIA E PARTICIPACOES RIBEIRAO PRETO S/S LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB SP213111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Observo que a presente ação foi distribuída em razão de manifestação da Administradora Judicial intitulada como "Relatório Mensal de Atividades – RMA". 2. Todavia, no âmbito das recuperações judiciais, os Relatórios Mensais de Atividades (RMA) são ordinariamente apresentados e processados nos autos principais, constituindo mero instrumento de fiscalização das atividades das recuperandas durante o período de soerguimento. 3. Por sua vez, apenas a PRESTAÇÃO DE CONTAS deve tramitar em incidente próprio, de forma apartada, em observância ao procedimento adotado por este Juízo, conforme item 28 da decisão do evento 86, DESPADEC1. 4. Assim, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se a manifestação que ensejou a distribuição deste incidente refere-se, em verdade, à abertura do incidente de prestação de contas. 5. Em caso positivo, deverá a serventia promover a adequada regularização da nomenclatura e do objeto do incidente. 6. Em caso negativo, tratando-se apenas de Relatório Mensal de Atividades (RMA), proceda a serventia o cancelamento da distribuição destes autos distribuído por equívoco, devendo a Administradora Judicial apresentar os respectivos documentos nos autos principais da recuperação judicial. 7. Intimem-se.
TJSP · Vara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 2ª,5ªe8ª RAJs · Outros
Processo 4000597-80.2026.8.26.0359 distribuido para Vara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 2ª,5ªe8ª RAJs na data de 27/08/2026.
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