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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Sebastião · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000597-75.2026.8.26.0587/SPAUTOR: RICARDO ALEXANDRE CALHEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A): RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB SP541551) AUTOR: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FONTAO ADVOGADO(A): RODRIGO ORLANDO NABUCO TEIXEIRA NETO (OAB SP541551) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por RICARDO ALEXANDRE CALHEIROS DOS SANTOS e SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FONTÃO em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, para cada autor, à título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (S. 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, as quais incidirão até 27 de agosto de 2024; após, devem ser apuradas nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei n. 14.905/2024. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se.
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