4000595-52.2026.8.26.0346

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Martinópolis · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4000595-52.2026.8.26.0346/SPEXEQUENTE: GUILHERME PINHEIRO ADVOGADO(A): GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB SP391591) ADVOGADO(A): VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB SP413334) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BRADESCO S/A (Evento 13), apenas para reconhecer o excesso de execução decorrente da indevida inclusão de honorários sucumbenciais sobre o valor das obrigações declaratórias canceladas, fixando o montante integral e definitivo da obrigação exequenda em R$ 93.823,28 (noventa e três mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) atualizados até 19/05/2026, rejeitando as demais teses arguidas. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase procedimental, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente no montante de R$ 93.823,28, acrescido dos rendimentos legais proporcionais da conta judicial vinculada, condicionada à juntada do respectivo formulário MLE devidamente preenchido; Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da executada quanto ao saldo remanescente depositado (R$ 5.331,95, acrescido dos respectivos rendimentos da conta judicial), mediante apresentação do formulário MLE correlato. Após, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.