4000593-69.2025.8.26.0491

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000593-69.2025.8.26.0491/SP RELATOR: Juiz JORGE TOSTA APELANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RÔMULO ASCHAFFENBURG FREIRE DE MOURA JÚNIOR (OAB PI004261) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) APELADO: JEFERSON DOS SANTOS ENZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO WALTER MEYER JUNIOR (OAB SP305429) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSURGÊNCIA DA RÉ – ACOLHIMENTO EM PARTE – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA TÉCNICA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO – ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – PASSAGEIRO QUE RECEBEU HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E REACOMODAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, PERDA DE COMPROMISSO RELEVANTE OU REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA – MERO DISSABOR – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS E DIRETAMENTE RELACIONADAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTE DOS DESEMBOLSOS ALEGADOS E DO RESPECTIVO NEXO CAUSAL – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 2.042,50 PARA R$ 1.381,18 – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e reduzir a indenização por danos materiais de R$ 2.042,50 para R$ 1.381,18, quantia que será corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil, observada a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.