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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa
Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 33091786 - E-mail: pg-12vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4000588-84.2025.8.16.0019 Processo nº: 4000588-84.2025.8.16.0019 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DIOGO LUCAS FAGUNDES Vistos etc. 1. Acostado atestado único informando que, no período de 18/07/2025 a 17/12/ 2025, foram contabilizados 68 dias de trabalho (mov. 29.1). 1.1. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da remição (mov. 35.1). 2. Conforme o artigo 126, incisos I e II, da Lei de Execução Penal, é possível remir um dia da pena a cada 12 horas de estudo ou a cada três dias de trabalho. 2.1. Ressalte-se que não se aplica o disposto no artigo 127 da mesma lei, uma vez que não houve registro de falta grave após o referido período. 3. Diante do exposto, da pena imposta declaro remidos 23 (vinte e três) dias em razão do trabalho. 3.1. Atualize-se o relatório de forma detalhada. 3.2. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 3.3. Remetam-se os autos nos termos requeridos pela defesa ao mov. 32.1. Ponta Grossa, 08 de setembro de 2026. Antônio Acir Hrycyna Juiz de Direito
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