4000588-22.2023.8.16.0030

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Autos nº. 4000588-22.2023.8.16.0030 Processo nº: 4000588-22.2023.8.16.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DERLI BIANCHI 1. Inobstante a decisão que declinou a competência ao d. Juízo da Vara de Execuções Penais de São Miguel do Iguaçu-PR, observo que os autos foram devolvidos a este Juízo em razão de pendência relacionada à homologação de remição (mov. 396.1). Ainda que o atestado da unidade prisional tenha sido encaminhado posteriormente à decisão que declinou a competência, observo que o período registrado de remição de pena é anterior, de modo que, no momento, faz-se necessária sua análise. 2. Considerando o disposto no art. 12 da Portaria de Delegação de Atos deste Juízo n.º 02/2026, homologo o referente ao atestado encaminhado pela unidade prisional (mov. 362.1), incidente de remição de pena porquanto regularmente instruído e em conformidade com os parâmetros legais previstos no art. 126 da LEP. 3. Tendo em vista que já foi lançada a complementação devida ao incidente n.° 29256198 e ausentes outros incidentes pendentes, da decisão de mov. 355.1.cumpra-se a declinação de competência Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado(a)