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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000586-49.2025.8.26.0177/SP Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRIDO: NEUSA CARLOS AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIRO GARCIA FILHO (OAB SP521280) INTERESSADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA PACHECO DE LIMA EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UNIFICAÇÃO E PORTABILIDADE DE DÍVIDAS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO CUMULADAMENTE COM AS PARCELAS DA NOVA OPERAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES ADEQUADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000586-49.2025.8.26.0177/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RECORRIDO: NEUSA CARLOS AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIRO GARCIA FILHO (OAB SP521280) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO
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