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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Ilhabela · DESPACHO/DECISÃO
DESPEJO Nº 4000584-63.2025.8.26.0247/SP AUTOR: SILVIA FERNANDES DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A): KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB SP160857) AUTOR: JOSE AMARO FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB SP160857) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão do peticionado em evento 68, DOC1, decido: Estando o pedido instruído com o formulário "Restituição de Valores - Guia de Receita Própria do Tribunal de Justiça (GRP)" e considerando-se que as custas recolhidas não foram utilizadas neste feito, defiro o pedido de restituição. Deverá a parte, com cópia da petição de restituição, do formulário e da presente decisão, postular diretamente no Módulo de Devolução de Valores, disponível em: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao, conforme Anexo I do Comunicado Conjunto 351/2026 (DJE 28/04/2026, pag. 02). No mais, após o registro do pagamento das custas (evento 66, DOC1), expeça-se a Serventia o necessário ao prosseguimento da ação. Intime-se.
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