4000584-37.2026.8.26.0115

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000584-37.2026.8.26.0115/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: SARAH ARAUJO DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB SP422372) APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN; E (II) A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA AUTORA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, SALVO SE CONSTATADA EXAGERADA DESVANTAGEM DO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, INCLUSIVE TENDO EM CONTA O RISCO DA OPERAÇÃO. PORTANTO, NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 4. AUSENTE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. IV – DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.