4000580-96.2025.8.26.0450

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracaia · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000580-96.2025.8.26.0450/SPAUTOR: MARIO SANDES DA SILVA ADVOGADO(A): MELLISSA CRISTINA GONÇALVES E SILVA PINHEIRO (OAB SP336987) RÉU: OFICINA NA CAR II CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA (OAB SP387792) RÉU: LTI SEGUROS S/A ADVOGADO(A): THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB MG166693) RÉU: CW TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO(A): THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB MG166693) SENTENÇA Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para a integração de decisão ou sentença que contenha omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material. No caso dos autos, verifica-se que nenhum desses vícios estão presentes no bojo da decisão atacada. Ao que se vê, busca o embargante alterar o mérito da sentença pela via inadequada, o que, a toda evidência, não pode ser admitido. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho o provimento jurisdicional embargado nos termos anteriormente lançados. A oposição de embargos declaratórios protelatórios ensejará imposição de multa, do que fica desde já a parte embargante advertida (CPC, art. 1.026, § 2º). Intime-se