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Tribunal
SEEU
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Período
set/2026
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Intimação
SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa
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PODER JUDICIÁRIO
TJPR - COMARCA DE PONTA GROSSA
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS
Processo nº. 4000578-11.2023.8.16.0019
Processo nº: 4000578-11.2023.8.16.0019
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ
Executado(s): ADRIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Vistos e examinados.
1. Diante da decisão proferida no acórdão de mov. 267.2,
imponho ao sentenciado, como condição para o cumprimento da pena em monitoração
eletrônica, a obrigação de recolher-se, diariamente, em sua residência, até às 23h, lá
permanecendo até às 5h do dia seguinte.
2. Intime-se a defesa, bem como o sentenciado acerca da nova
condição.
2.1. Elabore-se o termo de monitoração com a nova condição
acima imposta e encaminhe-se ao NUPEM, para fins de admoestação e coleta da respectiva
assinatura.
2.2. Comunique-se ao PAM-R2, para fins de regularização da
área de inclusão.
2.3. Ciência ao MP.
2.4. Cumpra-se e aguarde-se o cumprimento da pena.
Ponta Grossa, 01 de setembro de 2026.
Antonio Acir Hrycyna
Magistrado(a)