4000573-36.2025.8.26.0505

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000573-36.2025.8.26.0505/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIRO APELANTE: EVA FRANCO ALBINO GIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA (OAB SP317209) APELANTE: VALDEMIR ALBINO GIL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA (OAB SP317209) APELADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) EMENTA *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA REFERENTE A SERVIÇOS HOSPITALARES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRAVAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA – PRELIMINAR REPELIDA – INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA – ESTADO DE PERIGO – HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TIDA COMO EXCESSIVAMENTE ONEROSA - VALORES EXIGIDOS PELO RECORRIDO QUE SE MOSTRAM PLENAMENTE COMPATÍVEIS COM A REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROLONGADA (QUASE 1 MÊS) E DIVERSOS PROCEDIMENTOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – EXEGESE DO ART. 156, DO CÓDIGO CIVIL – QUESTÃO RELATIVA A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVERÁ SER ALVO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E ADEQUADA AO ENFRENTAMENTO DA REALIDADE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.