4000572-67.2025.8.26.0338

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mairiporã · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000572-67.2025.8.26.0338/SPAUTOR: FABRIZIO CANIL MOSCHETTO ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP164824) RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) RÉU: ALTA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DENIS CAMARGO PASSEROTTI (OAB SP178362) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Torno sem efeito o despacho de evento 66. Analisando os autos, verifica-se que os recursos interpostos pelas rés LOCALIZA RENT A CAR S.A. e ALTA COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. foram apresentados nos eventos 59 e 61, estando a regularidade do preparo devidamente demonstrada pelos comprovantes juntados nos eventos 52, 57 e 58. Por sua vez, o recurso interposto pela parte autora (evento 63) não veio acompanhado da comprovação do recolhimento do preparo, tampouco de pedido expresso de concessão da justiça gratuita. Todavia, considerando que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial, determino, não obstante a documentação juntada, para apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente, o(a) autor(a), que contratou advogado(a), comprovante de renda familiar e cópia de sua última declaração de renda, prestada junto a Receita Federal, em caso de isenção, cópia de seu extrato bancário dos últimos dois meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Contudo, adianto que eventuais descontos a título de empréstimos voluntários feitos pela parte não são desconsiderados para fins de aferição da capacidade econômica do requerente. No mais, recebo os recursos inominados interpostos nos eventos 59 e 61, em seus regulares efeitos. Ante as contrarrazões apresentadas, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as cautelas de praxe. Int.