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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000568-60.2026.8.26.0543/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO PROCURADOR(A): JOSE LUIS ALICKE APELANTE: MARILENE DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIO AURELIANO (OAB SP278237) APELANTE: SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIO AURELIANO (OAB SP278237) APELADO: IZAURA AFFONSO GIACHINI (RÉU) APELADO: VENICIO CAMILLO GIACHINI (Espólio) (RÉU) APELADO: NORBERTO RODRIGUES FERREIRA (RÉU) APELADO: LUIS CARNEIRO PAULIN (RÉU) APELADO: WARNER GIACHINI (Inventariante) (RÉU) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA Votante: Desembargador ELCIO TRUJILLO Votante: Desembargadora ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000568-60.2026.8.26.0543/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000568-60.2026.8.26.0543/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA APELANTE: MARILENE DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIO AURELIANO (OAB SP278237) APELANTE: SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SILVIO AURELIANO (OAB SP278237) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE, PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E LAUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA EXORDIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4. O PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OSTENTA NATUREZA DILATÓRIA, ADMITINDO PRORROGAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO MOSTROU-SE INADEQUADA ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO POR SESSENTA DIAS, FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS, REGISTRAIS E TOPOGRÁFICAS, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 4º, 6º, 8º, 99, §§ 2º, 3º E 7º, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002975-32.2025.8.26.0606, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16 MAR. 2026, DJE 16 MAR. 2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça e anular a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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