4000562-23.2026.8.26.0553

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000562-23.2026.8.26.0553/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: RAQUEL DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB MA020810) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA FRAGMENTAÇÃO DE DEMANDAS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I, C.C. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, I, DO CPC, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE SEGUNDA DEMANDA ENTRE AS MESMAS PARTES, RELATIVA A CONTRATO DE RMC, CONFIGURARIA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES NÃO SUPRIDA PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA CONTRA O MESMO RÉU, RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E QUAL A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CABÍVEL EM CASO DE CONEXÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ERRO MATERIAL CONSTANTE DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, QUE INVERTEU A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS E OS RESPECTIVOS CONTRATOS, NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO FIXADOS NA INICIAL, SEMPRE VINCULADA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS, AO CONTRATO DE RCC Nº 17917437, DE 19/09/2022. 4. A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, NÃO INCIDINDO HIPÓTESE DE INÉPCIA DO ART. 330, § 1º. 5. O ART. 321 DO CPC NÃO AUTORIZA IMPOR A CUMULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL, SENDO A CUMULAÇÃO FACULTATIVA NOS TERMOS DO ART. 327 DO CPC. 6. CONTRATOS DISTINTOS (RMC DE 2017 E RCC DE 2022), COM LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS, NÃO CONFIGURAM FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE UMA MESMA OBRIGAÇÃO (ENUNCIADO 6 DO NUMOPEDE), MAS CONEXÃO ENTRE DEMANDAS AUTÔNOMAS, CUJA CONSEQUÊNCIA É A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO (ART. 55, CPC), E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO. 7. O PROCESSO CONEXO ENCONTRA-SE SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1414/STJ, MATÉRIA À QUAL SE AMOLDA A PRESENTE DEMANDA, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM AVALIAR O SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO. 8. AUSENTE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU INÉRCIA PROCESSUAL, TENDO A AUTORA ATENDIDO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU, REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REUNIÃO COM O PROCESSO CONEXO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 10. TESE: A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DISTINTAS ENTRE AS MESMAS PARTES, RELATIVAS A CONTRATOS AUTÔNOMOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MODALIDADES E DATAS DE CONTRATAÇÃO DIVERSAS, NÃO CARACTERIZA FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES APTA A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CABENDO, QUANDO MUITO, O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PARA REUNIÃO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para citação do réu e regular prosseguimento do feito, com a reunião ao processo nº 4000563-08.2026.8.26.0553 para julgamento conjunto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.