4000559-44.2025.8.26.0443

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Piedade · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000559-44.2025.8.26.0443/SP AUTOR: JANAINA SOARES DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A): KELLY CRISTINA DE MORAIS (OAB SP413997) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB SP032909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 37: Indefiro o pedido de reconsideração, exceto para a finalidade de reconhecer que a controvérsia encontra-se abrangida pelo Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual impõe-se o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, com a anotação correta do tema. Em recente comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC, foi noticiada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no território nacional, em decisão proferida nos Recursos Especiais n. 2.224.599/PE, n. 2.215.851/RJ, n. 2.224.598/PE e n. 2.215.853/GO, processos-paradigma do Tema n. 1414 - Cartão - Crédito - Consignado - Abusividade - Critérios - Consequências, Relator Ministro Raul Araújo, sendo a matéria delimitada nos seguintes termos: “I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.” Por conta disto, mantenho a determinação de suspensão do processo até o julgamento definitivo da matéria. Não se reconhece, por ora, o enquadramento no Tema 1.328 do STJ, tendo em vista que os descontos narrados incidem sobre remuneração de servidora pública, e não sobre benefício previdenciário, além de não haver pedido de indenização por danos morais. Int.