4000557-96.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Caetano do Sul · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000557-96.2025.8.26.0565/SPAUTOR: RICARDO DA COSTA ALVES ADVOGADO(A): RODOLFO LENGENFELDER NETO (OAB SP255030) RÉU: GETRAK SERVICOS S/A ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) SENTENÇA Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para declarar a rescisão do contrato conforme o contido na contratação, sem devolução dos valores, notadamente em razão do serviço prestado. Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55 da Lei 9.099/95, ressaltando que o ajuizamento desta perante o Juizado era, apenas, opção da parte. Para o cálculo do preparo deve ser observado o valor da causa. Transitada esta em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada por trinta dias e, no silêncio, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I.