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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000554-91.2025.8.26.0032/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: MICHELE DOS ANJOS MORETTI AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL ZORZETO (OAB SP387539) RECORRIDO: ETHOS CONFECCOES PLUS SIZE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BACALÁ RIBEIRO (OAB SP289862) ADVOGADO(A): LARA MARIA SIMONCELLI LALUCCI (OAB SP278790) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MICHELE DOS ANJOS MORETTI AMORIM CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.070,91 EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ETHOS CONFECÇÕES PLUS SIZE LTDA, COM BASE EM CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELA AUTORA PARA COMPROVAR O SALDO DEVEDOR E (II) A ADMISSIBILIDADE DE NOVAS PROVAS EM FASE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO POR MEIO DE PLANILHA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E MENSAGENS DE WHATSAPP, QUE DEMONSTRAM O SALDO DEVEDOR. 4. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, COMO RECIBOS DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVAS DOCUMENTAIS CORROBORADAS POR MENSAGENS ELETRÔNICAS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SALDO DEVEDOR. 2. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM FASE RECURSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373; LEI 9.099/1995, ART. 42, 55; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000554-91.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: MICHELE DOS ANJOS MORETTI AMORIM (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL ZORZETO (OAB SP387539) RECORRIDO: ETHOS CONFECCOES PLUS SIZE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE BACALÁ RIBEIRO (OAB SP289862) ADVOGADO(A): LARA MARIA SIMONCELLI LALUCCI (OAB SP278790) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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