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TJSP · Gab. 03 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 4000553-25.2026.8.26.0274/SP APELANTE: RONALDO SALVADOR PALONE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) Magistrado: DANIELLA CARLA RUSSO Gab. 03 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante do entendimento fixado no Tema 1.178/STJ (REsp 1.988.686/RJ) quanto à necessidade de análise concomitante de critérios objetivos e subjetivos para deferimento da gratuidade de justiça, determino que a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, junte: a) Relatório completo Registrato (https://registrato.bcb.gov.br) ou Certidão Negativa de Relacionamento com o SFN; b) Extratos bancários completos de todas as contas ativas (últimos 3 meses); c) Faturas de cartões de crédito (últimos 3 meses); d) Carteira de Trabalho e documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (contracheques, pensão, dependentes etc.). 2. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha o preparo recursal integral. 3. O descumprimento ou juntada incompleta implicará o indeferimento da gratuidade (art. 99, § 7º). Intime-se.
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