4000552-89.2025.8.26.0075

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4000552-89.2025.8.26.0075/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI APELANTE: BELLA VITA RESIDENZIALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA PROENÇA ROGGERO (OAB SP225853) APELADO: RAFAEL ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): DALMO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB SP307899) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA DO ART. 43-A, § 2º, DA LEI 4.591/64. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. TEMA Nº 970 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA INCORPORADORA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA E DE LUCROS CESSANTES E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANO MORAL. 2. SUSTENTA A APELANTE A REDUÇÃO DO PERÍODO DE MORA PELA OFERTA DE ENTREGA PROVISÓRIA, A INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM LUCROS CESSANTES E A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER: (I) SE A OFERTA DE ENTREGA PROVISÓRIA REDUZ O PERÍODO DE MORA; (II) SE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA OBSERVOU O VALOR EFETIVAMENTE PAGO; (III) SE A MULTA MORATÓRIA DO ART. 43-A, § 2º, DA LEI 4.591/64, É CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES; (IV) SE REMANESCE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ENTREGA DEFINITIVA DAS CHAVES OCORREU MUITO APÓS O TERMO CONTRATUAL ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA E A ALEGADA POSSE PROVISÓRIA, SEM HABITE-SE, NÃO AFASTA NEM REDUZ A MORA. 5. A MULTA INCIDIU SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO ADQUIRENTE, NÃO SOBRE O PREÇO TOTAL DO IMÓVEL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO. 6. A MULTA MORATÓRIA PREFIXA A INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM E NÃO SE CUMULA COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO MESMO ATRASO, SOB PENA DE DUPLA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 970 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. TESE DE JULGAMENTO: “A MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ART. 43-A, § 2º, DA LEI 4.591/64, POR PREFIXAR A INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL ENTREGUE EM ATRASO, NÃO É CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO MESMO FATO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A, § 2º. CPC, ART. 85, § 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 970 (RESP 1.498.484/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/5/2019). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e readequar a sucumbência na forma acima, mantida no mais a r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.