4000552-28.2026.8.26.0278

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000552-28.2026.8.26.0278/SPAUTOR: MARIZETE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): WALTER MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP076066) SENTENÇA Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de: a) reconhecer o cancelamento do contrato havido entre as partes; b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 6.450,00, corrigida monetariamente pelo IPCA desde 11/04/2025, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir da citação, adotado o IPCA para a atualização financeira e calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.I.C.