Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Agravo Interno Cível nº 4000549-87.2026.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Agravante: Fábio Luiz Trindade Queiroz Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/09/2026.
TJMS · 4ª Turma · Acórdão
Mandado de Segurança Cível nº 4000549-87.2026.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Impetrante: Fábio Luiz Trindade Queiroz Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande/MS Litisconsorte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Ante o exposto, não sendo caso de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Após as comunicações de estilo, com as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Intime-se.
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