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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000548-70.2025.8.26.0069/SP Assunto: Cartão de Crédito RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: ISABELE VITORIA MOCO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (OAB SP203432) ADVOGADO(A): MAYANE MILANEZ PINHEIRO (OAB SP382261) RECORRIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA PARCELADA POR DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTORNO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR CONSUMIDORA QUE ALEGAVA TER SOLICITADO AO BANCO EMISSOR DE CARTÃO DE CRÉDITO O CANCELAMENTO DE COMPRA PARCELADA REALIZADA COM PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE POSTERIORMENTE INFORMOU NÃO PODER CUMPRIR O CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DE COMPRA REALIZADA POR CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DE ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE CONSUMIDOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI CORRETAMENTE REJEITADA NA SENTENÇA, POIS O BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. INCUMBE À AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCLUSIVE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE COMUNICOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ALEGADO DESACORDO COMERCIAL E SOLICITOU O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA QUE COMPROVE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTORNO — COMO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, REGISTROS DE CONTATO OU COMUNICAÇÕES ENCAMINHADAS AO BANCO — IMPEDE O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR FATO NEGATIVO. O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O CONSUMIDOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO, CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO TRANSFERE, POR SI SÓ, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, QUANDO A OPERAÇÃO DE PAGAMENTO FOI REGULARMENTE PROCESSADA. A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMISSORA DO CARTÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO, COMO A INADEQUADA CONDUÇÃO DE CONTESTAÇÃO REGULARMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DAS RECORRIDAS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NEM PARA RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE ESTORNO DE COMPRA CANCELADA SOMENTE PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO COMPROVADA SUA PRÉVIA CIÊNCIA DO CANCELAMENTO OU DA CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000548-70.2025.8.26.0069/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: ISABELE VITORIA MOCO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI (OAB SP203432) ADVOGADO(A): MAYANE MILANEZ PINHEIRO (OAB SP382261) RECORRIDO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) ADVOGADO(A): RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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