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4000547-95.2025.8.26.0001
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000547-95.2025.8.26.0001/SP Assunto: Atraso de voo RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) RECORRIDO: MARCELO NEMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FOLEGATTI DURÃES (OAB SP411322) ADVOGADO(A): CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB SP216342) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. TEMA Nº 1.417 DO STF. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO BIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. TEMA Nº 1.240 DO STF. PRAZO QUINQUENAL DO CDC. ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS. DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- DISCUTE-SE: A) A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA Nº 1.417 DO STF; B) A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL; C) A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR CANCELAMENTO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA; E D) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, RAZÃO PELA QUAL A CONTROVÉRSIA NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA Nº 1.417 DO STF. 4- EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SUBMETE-SE AO PRAZO BIENAL DO ARTIGO 35 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA Nº 210 DO STF. AJUIZADA A AÇÃO APÓS ESSE PERÍODO, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO. 5- A CONVENÇÃO DE MONTREAL NÃO SE APLICA AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, CONFORME TEMA Nº 1.240 DO STF, INCIDINDO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC, NÃO CONSUMADO NO CASO. 6- O CANCELAMENTO SEGUIDO DE ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS, REACOMODAÇÃO APENAS NO DIA SEGUINTE E DEFICIÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL CONFIGURAM DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. 7- A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E À EXTENSÃO DO PREJUÍZO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 8- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE R$ 511,36, MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TESES DE JULGAMENTO: 1- A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E NÃO ATRAI, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA Nº 1.417 DO STF. 2- A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL SUBMETE-SE AO PRAZO DE DOIS ANOS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. 3- A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL NÃO SE SUBMETE À CONVENÇÃO DE MONTREAL, INCIDINDO O PRAZO QUINQUENAL DO CDC. 4- CANCELAMENTO DE VOO COM ATRASO SUPERIOR A 30 HORAS E ASSISTÊNCIA DEFICIENTE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO DEMONSTRADAS CONCRETAMENTE AS REPERCUSSÕES DO EVENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000547-95.2025.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) RECORRIDO: MARCELO NEMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FOLEGATTI DURÃES (OAB SP411322) ADVOGADO(A): CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI (OAB SP216342) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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