Consulta Processos Brasil
Consultar agora

Publicações do processo

4000547-63.2026.8.26.0356

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

    Apelação Nº 4000547-63.2026.8.26.0356/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: ELENICE CREMONEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ROQUE MACHADO (OAB SP506295) ADVOGADO(A): JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB SP351578) APELANTE: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO REQUERIDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos proposta por Elenice Cremonez em face de Banco Cetelem S.A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados não anuídos. Pedido de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. 4. ÔNUS DA PROVA DO CONTRATO IMPUGNADO CABE AO BANCO, CONFORME ART. 429, II, DO CPC E ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE FORNECIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DO REQUERENTE DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO AJUSTADA NO CASO. 2. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CABENDO A ELE PROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E §3º; PCC, ARTES. 85, §4°, II, 373, 429, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025379-77.2023.8.26.0564, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do requerido e nego provimento ao recurso da requerente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000547-63.2026.8.26.0356/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: ELENICE CREMONEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ROQUE MACHADO (OAB SP506295) ADVOGADO(A): JOÃO FLÁVIO LIMA PALOMARES (OAB SP351578) APELANTE: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) APELADO: OS MESMOS A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR

    Fonte oficial

Conteúdo detalhado

Como você quer acessar este processo?

Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.

Consulta avulsa

Ver somente este processo

Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.

R$ 7,97

Pagamento único. Sem cobrança recorrente.

Acompanhamento mensal

Acompanhar este e outros processos

Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Histórico organizado por processo
  • Cancelamento disponível no painel

R$ 19,90/mês

Acompanhar por R$ 19,90/mês

Assinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.