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Publicações do processo
4000545-21.2025.8.26.0456
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000545-21.2025.8.26.0456/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: EVANILDA DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB SP491005) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB SP223357) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000545-21.2025.8.26.0456/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000545-21.2025.8.26.0456/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: EVANILDA DA SILVA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB SP491005) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB SP223357) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA DESNECESSÁRIA NO CASO - REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, EXIBINDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL EVIDENCIANDO A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO ELETRÔNICO - EXIBIÇÃO DE SELFIE ENVIADA PELA AUTORA AO BANCO, ACOMPANHADA DE FOTOGRAFIA DE DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO, SENDO INFORMADOS, AINDA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O CÓDIGO HASH DA ASSINATURA E O DISPOSITIVO ELETRÔNICO UTILIZADO - METADADOS DA CONTRATAÇÃO QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À DEFESA APRESENTADA - RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PELO BANCO. CONTRATO DIGITAL - ACEITE MEDIANTE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO EXPRESSAMENTE PERMITIDO TANTO NO ART. 3º, INCISO III DA IN INSS N.º 28/2008, QUANTO NO ART. 5º, INCISOS II E III, DA IN INSS N.º 138/2022, ATUALMENTE VIGENTE - ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DO VÁLIDO ACEITE PELO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE INTERNET BANKING JÁ CONSOLIDADA PELOS USOS E COSTUMES, SENDO SUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VÁLIDO ACEITE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA AUTORA AO AFIRMAR DESCONHECER A CONTRATAÇÃO MESMO DIANTE DE ROBUSTA PROVA APRESENTADA - CONDENAÇÃO EM MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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