4000542-82.2025.8.26.0095

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000542-82.2025.8.26.0095/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: MARGARIDA LOPES PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE JUROS. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS PACTUADOS PARA A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEIA A ADEQUAÇÃO DOS JUROS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APONTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. MÉRITO. O ARTIGO 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11/01/2024 ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 1,76% A.M. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM O PERCENTUAL DEFINIDO. DISTINÇÃO ENTRE CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO E CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAL RESPEITADO. PRÓPRIA PARTE AUTORA QUE INDICA, EM EXORDIAL, O PERCENTUAL DE 1,76% COMO LIMITE A SER RESPEITADO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.