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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 750 - Fórum de Execuções Penais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 32635700 - E-mail: vepctba@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4000541-08.2025.8.16.4321 Processo nº: 4000541-08.2025.8.16.4321 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAILON DE LARA VAZ Em que pese a certificação lançada pelo Núcleo de Enfrentamento de Execuções Penais (Nupen), da análise pormenorizada dos autos e considerando também o parecer ministerial, verifica-se que a pessoa sentenciada não atende todos os requisitos legais (nos termos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025), razão pela qual indefiro o indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Destaque-se que, no caso dos autos, os crimes de peculato caracterizam delitos impeditivos, não sendo possível a concessão de indulto ou comutação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Local, data e assinatura lançados pelo sistema SEEU.
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