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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000534-13.2026.8.26.0082/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: LEANDRO NOGUEIRA FIRMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB SP282017) RECORRIDO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO KATSUO ZANELLA OKADA (OAB SP492740) ADVOGADO(A): FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA (OAB SP367649) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000534-13.2026.8.26.0082/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: LEANDRO NOGUEIRA FIRMINO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU (OAB SP282017) RECORRIDO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO KATSUO ZANELLA OKADA (OAB SP492740) ADVOGADO(A): FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA (OAB SP367649) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Leandro Nogueira Firmino contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e parcelamento de débito. O recorrente alega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, essencialidade do serviço e abusividade na negativa de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO; (III) A OBRIGATORIEDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA CONCESSIONÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS ISSO NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 4. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É PERMITIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. 5. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE A CONCESSIONÁRIA A ACEITAR PARCELAMENTO DO DÉBITO NAS CONDIÇÕES PRETENDIDAS PELO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 2. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É PERMITIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 2º e 3º. Lei nº 9.099/95, art. 46 e 55. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp 741.393/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 22/08/2008. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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