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4000531-47.2026.8.26.0506
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 22ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/08/2026 A 10/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000531-47.2026.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES PRESIDENTE: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES APELANTE: SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO (RÉU) ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ DE CARVALHO PAIXÃO (OAB SP155847) APELADO: MURILO TUDEIA SOUSA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): YAN FELIPE SILVA (OAB MG237413) ADVOGADO(A): VICTOR DIAS GOMES (OAB MG183456) A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA 1ª À 13ª CÂMARAS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES Votante: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES Votante: Desembargador NUNCIO THEOPHILO NETO Votante: Desembargador JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO
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