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Publicações do processo
4000530-55.2026.8.26.0282
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Vara Única da Comarca de Itatinga · DESPACHO/DECISÃO
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4000530-55.2026.8.26.0282/SP REQUERENTE: ROSELI APARECIDA GRACIANO ARAUJO ADVOGADO(A): REGINALDO NAZARE SOARES (OAB SP372664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Pedido de Alvará decorrente do falecimento de Milton Araújo, ajuizado na competência cível, quando o correto seria família e sucessões. A implantação do sistema EPROC, a partir de 22 de setembro de 2025, ocorreu apenas em relação às competências Cível e Registros Públicos, sendo que as ações referente às demais competências devem ser distribuídas exclusivamente no sistema legado (SAJPG5). Sendo assim, a parte autora deverá efetuar a distribuição da nova ação no sistema legado. O recolhimento de todas as custas e despesas processuais deve ser efetuado por meio do Portal de Custas - DARE, não se aproveitando eventuais custas recolhidas no sistema EPROC em razão de incompatibilidade técnica. Fica a parte autora ciente de que eventual pedido de restituição do valor pago indevidamente deverá ser formalizado perante à Secretaria da Fazenda do Estado. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail: spi.duvidas@tjsp.jus.br. Preclusa esta decisão, proceda-se ao cancelamento do processo. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · Vara Única da Comarca de Itatinga · Outros
Processo 4000530-55.2026.8.26.0282 distribuido para Vara Única da Comarca de Itatinga na data de 31/08/2026.
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