4000523-52.2025.8.26.0491

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000523-52.2025.8.26.0491/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: PEDRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB SP323623) APELADO: BANCO CREFISA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA PLATAFORMA DIGITAL. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. VALIDADE DO CONTRATO. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS EM ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; E (III) VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL E OCORRÊNCIA DE FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APELAÇÃO FUNDAMENTADA QUE IMPUGNA A SENTENÇA ATENDE AO ART. 1.010 DO CPC. 2. AFASTA-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 370 DO CPC) E A PARTE SILENCIOU QUANTO ÀS PROVAS APÓS JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. 3. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTES COM O DOMICÍLIO DO AUTOR E COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DE SUA TITULARIDADE. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SUPRESSIO (ARTS. 113 E 422 DO CC), ANTE A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE E ACEITAÇÃO DOS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.