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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000522-72.2025.8.26.0263/SPAUTOR: CLAUDEMIR APARECIDO BARBOSA
ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO SILVA (OAB SP516081)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigível o débito descrito na inicial e determinar à requerida que cesse sua cobrança extrajudicial. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.
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