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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000513-34.2026.8.26.0568/SPAUTOR: MATHEUS HENRIQUE BALDO ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB SP295795) RÉU: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.077,00 (três mil e setenta e sete reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo desembolso e juros de mora a contar da citação, observadas as disposições da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
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