4000511-28.2026.8.26.0483

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000511-28.2026.8.26.0483/SP RELATORA: Juíza VALERIA LONGOBARDI APELANTE: GUSTAVO SHISHIDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB SP462085) APELADO: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA, AINDA QUE SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO REQUERIDA DEIXOU DE REGISTRAR A BAIXA DA DÍVIDA RENEGOCIADA E QUITADA PELO CONSUMIDOR EM SEUS SISTEMAS, MANTENDO A COBRANÇA ATIVA INDEVIDAMENTE, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. 4. A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NÃO TORNA AUTOMATICAMENTE DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PRESSUPÕE A EFETIVA CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DE ABALOS SIGNIFICATIVOS À ESFERA ÍNTIMA DO LESADO. 5. NO CASO CONCRETO, A COBRANÇA INDEVIDA NÃO RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NEM PRODUZIU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO PARTICULARMENTE GRAVOSA, DE MODO QUE OS ABALOS SUPORTADOS PELO AUTOR NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO, O QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA SÃO REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O ART. 85, §2º, DO CPC DETERMINA QUE CADA PARTE VENCIDA ARQUE COM HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA INDEPENDENTE, ENTRE 10% E 20% DA BASE DE CÁLCULO CABÍVEL, SENDO INDEVIDA A REPARTIÇÃO DE UMA ÚNICA VERBA ENTRE AS PARTES. O RÉU FICA CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, E O AUTOR AO PAGAMENTO DE 15% SOBRE O MESMO VALOR, JÁ CONSIDERADA A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, §11, DO CPC EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO. 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA JÁ QUITADA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SEM REPERCUSSÃO PARTICULARMENTE GRAVOSA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS ABALOS SUPORTADOS NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11, E 98, §3º; CPC/2015, ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 20/5/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.