Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/08/2026 A 18/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000503-85.2025.8.26.0095/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO PRESIDENTE: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO APELANTE: MARGARIDA LOPES PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO-SE O CERCEAMENTO DE DEFESA, COM A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PROVAS QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDA NECESSÁRIAS PARA O DESATE DA LIDE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO Votante: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO Votante: Desembargador DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES Votante: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000503-85.2025.8.26.0095/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO APELANTE: MARGARIDA LOPES PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA, APOSENTADA E BENEFICIÁRIA DO INSS, ALEGOU SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O BANCO RÉU CONTESTOU, DEFENDENDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS E A VALIDADE DO OUTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS E (II) A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APURAÇÃO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS SÓ PODE SER REALIZADA MEDIANTE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONFORME O ARTIGO 429, II, DO CPC. 4. O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 429, II; 430 A 433. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004683-26.2022.8.26.0541, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/7/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000716-12.2022.8.26.0334, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. STJ, RESP. 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, J. 24/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, reconhecendo-se o cerceamento de defesa, com a anulação da r. sentença, determinando-se a realização de prova pericial grafotécnica, sem prejuízo de outras provas que o Juízo de primeiro grau entenda necessárias para o desate da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de agosto de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal