4000500-46.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Assis · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000500-46.2026.8.26.0047/SPAUTOR: MARIA ROSA FERREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB SP405522) RÉU: JOSE LUIZ SOARES ADVOGADO(A): GIOVANO ELOI DE MELO (OAB SP487576) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por MARIA ROSA FERREIRA SOARES em face de JOSÉ LUIZ SOARES, para CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral decorrente do fato de 13 de novembro de 2024, apurado nos autos n. 1503951-44.2024.8.26.0047. A quantia será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescida de juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, a contar de 13 de novembro de 2024, nos termos do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e da Resolução CMN n. 5.171/2024. Fica rejeitado o pedido de majoração da indenização arbitrada na sentença penal proferida nos autos n. 1500537-88.2024.8.26.0580. O valor de R$ 2.000,00 ali fixado permanece íntegro naquele título executivo judicial, com os consectários lá estabelecidos, e não é objeto de nova condenação nesta sede. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e das despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente a R$ 5.000,00, ambos nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitado o valor mínimo de R$ 1.000,00 vedada a compensação entre as verbas, a teor do § 14 do mesmo artigo. Contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa quanto a ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita, deferida à autora no evento 6 e ao réu no evento 37, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro em favor do curador especial, GIOVANO ELOI DE MELO, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 487.576, os honorários devidos na forma do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, no valor máximo previsto na tabela para a espécie "CÍVEL - CÍVEL - CURADORIA ESPECIAL", assim indicada no ofício de nomeação. Expeça-se a certidão respectiva. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.