4000497-14.2025.8.16.0077

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Altônia

Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 32596875 PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE ALTÔNIA JUÍZO ÚNICO Processo nº. 4000497-14.2025.8.16.0077 Processo nº: 4000497-14.2025.8.16.0077 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ROSEMEIRE CALDEIRA PEREIRA DOS SANTOS Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Magistrado DECISÃO 1. A apenada ROSEMEIRE CALDEIRA PEREIRA DOS SANTOS pretende autorização para trabalhar de segunda-feira a sexta-feira das 03h50min às 18h00min, necessitando se deslocar entre os municípios de Altônia e Iporã (mov. 183.1). Ao que consta dos autos, a apenada atualmente exerce o labor na empresa PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, CNPJ n° 35.030.372/0004-98 (mov. 183.2). 1.1. Diante do exposto, tendo a apenada devidamente comprovado trabalho lícito e com a concordância do Ministério Público (mov. 186.1), DEFIRO o pedido de flexibilização da monitoração eletrônica, registrando-se, como dias/horários permitidos ao trabalho de segunda-feira a sexta-feira das 03h50min às 18h00min (já considerando o tempo necessário de trânsito para ida e volta), podendo se deslocar entre os municípios de Altônia e Iporã. 1.2. Comunique-se a Central de Monitoramento. 2. Intimações e diligências necessárias.