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Publicações do processo
4000489-48.2026.8.26.0360
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mococa · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000489-48.2026.8.26.0360/SP AUTOR: AGNALDO LUIZ DA FONSECA ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A fim de evitar futura arguição de nulidade e/ou cerceamento de defesa, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia dos seus três últimos comprovantes de rendimentos (holerites), cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, bem como cópia da última declaração de IR por ela entregue à SRFB, ou de documento, emitido pelo referido órgão, comprovando sua condição de isenta ou a dispensa da declaração, tudo a fim de subsidiar a análise acerca do (in) deferimento da benesse postulada. Feito isso, tornem os autos para oportuna deliberação. Int.
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