2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4000488-48.2025.8.26.0150/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA APELANTE: WILLIAN RICARDO MAGOSSI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCINEIA ANGELICA ALVES (OAB PR119280) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS FELIPE ILKIU COELHO (OAB PR067807) APELADO: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ (OAB SP188439) EMENTA Voto nº 38742 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GERENCIAMENTO DE RISCOS NO TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS, TRATAMENTO IRREGULAR DE DADOS, VIOLAÇÃO À LGPD OU INGERÊNCIA DA RÉ NA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS. CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL DESFAVORÁVEL FUNDADA EM INFORMAÇÕES OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, DISCRIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DANO MORAL OU NEXO CAUSAL. ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.