Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4000487-35.2025.8.26.0127
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000487-35.2025.8.26.0127/SP Assunto: Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO, POR DESERÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA E A INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CERTIFICADO COMO DEVIDO E O VALOR TOTAL RECOLHIDO PELA PARTE, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O SISTEMA DE CUSTAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS OPERA COM GUIAS VINCULADAS A FUNDOS DE DESTINAÇÃO DISTINTOS, DE MODO QUE O RECOLHIMENTO DE VALOR TOTAL SUPERIOR NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA VERIFICADA EM RUBRICA ESPECÍFICA, TAL COMO CERTIFICADO PELA SERVENTIA. 5. A REMUNERAÇÃO DOS CONCILIADORES É FIXADA POR ATO NORMATIVO PRÓPRIO DO TRIBUNAL (RESOLUÇÃO TJSP Nº 809/2019), INDEPENDENTEMENTE DE INDIVIDUALIZAÇÃO EM SENTENÇA, SENDO SEU RECOLHIMENTO EXIGÍVEL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO COMUNICADO CG Nº 545/2024. 6. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, A IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO, INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. O RECOLHIMENTO DE VALOR TOTAL SUPERIOR AO DEVIDO NÃO SUPRE A INSUFICIÊNCIA VERIFICADA EM RUBRICA ESPECÍFICA DO PREPARO RECURSAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE GUIAS DE DESTINAÇÃO DISTINTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; LEI 9.099/95, ART. 42, § 1º, E ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000487-35.2025.8.26.0127/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: IVAN ARAUJO SILVA (AUTOR) RECORRIDO: VALQUIRIA SANTOS DO NASCIMENTO (AUTOR) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.