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TJSP · Gab. 02 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000484-21.2026.8.26.0103/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: NILZA SILVA BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB SP259300) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFASTANDO, CONTUDO, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: APENAS DEFINIR SE O DESCONTO DE VALORES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA QUANDO A PARTE AUTORA, CIENTE DOS DESCONTOS, PERMANECE INERTE POR ANOS ANTES DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA AUSENCIA DE ABALO PSIQUICO RELEVANTE E QUE DESCARACTERIZA O SOFRIMENTO MORAL APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000484-21.2026.8.26.0103/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: NILZA SILVA BARBOSA DE ALMEIDA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB SP259300) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA
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