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4000483-25.2026.8.26.0236
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000483-25.2026.8.26.0236/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: TEREZINHA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA PONSONI (OAB SP502573) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) APELADO: OS MESMOS A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000483-25.2026.8.26.0236/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: TEREZINHA APARECIDA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA PONSONI (OAB SP502573) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO COM TARIFAS AVULSAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E AUTORIZAR COMPENSAÇÃO COM TARIFAS AVULSAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS. O BANCO PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ENQUANTO A AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO; (IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TARIFAS AVULSAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS E A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE DIREITO PESSOAL, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. 4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DO PACOTE DE SERVIÇOS MEDIANTE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. A MERA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AVULSOS - QUE, NO CASO, NÃO FOI COMPROVADA - NÃO AUTORIZA PRESUMIR A ADESÃO A PACOTE TARIFADO, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTENTE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010. 6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E INEXISTENTE, NO CASO, PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. OS DESCONTOS INDEVIDOS, EMBORA ILÍCITOS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO NÃO ACOMPANHADOS DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA APTA A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PUBLICIDADE DA COBRANÇA OU REPERCUSSÃO FINANCEIRA RELEVANTE. 8. A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS E EVENTUAIS TARIFAS DE SERVIÇOS AVULSOS EFETIVAMENTE PRESTADOS DECORRE DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E SERÁ APURADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA IMPUGNADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DO PACOTE DE SERVIÇOS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS AVULSOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205, 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, II, E 1.040; CDC, ARTS. 6º, VIII, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010, ART. 1º; SÚMULA 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000657-05.2023.8.26.0426, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001482-34.2023.8.26.0430, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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