4000477-40.2025.8.26.0337

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000477-40.2025.8.26.0337/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: ZILDA PIEDADE CAVALHERI DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE SIMÕES AMARAL (OAB SP202204) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO "FALSO ADVOGADO". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELA CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO POR ESTELIONATÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PREENCHE A DIALETICIDADE O APELO QUE EXPÕE OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. A PRÓPRIA CORRENTISTA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E EFETUOU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA APLICATIVO, MEDIANTE USO DE SENHA E CREDENCIAIS PESSOAIS SOB SUA GUARDA. 3. INEXISTE FORTUITO INTERNO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO, CONFIGURANDO-SE FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO PELA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC), ROMPENDO-SE O NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.