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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Lorena · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4000475-15.2025.8.26.0323/SP
Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
AUTOR: FERNANDO ROBERTO DE SOUZA LEAL
ADVOGADO(A): KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB SP442979)
RÉU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte interessada intimada acerca do trânsito em julgado, bem como para ciência de que o cumprimento de sentença deverá ser promovido mediante distribuição de ação autônoma, na classe “Cumprimento de Sentença”, com a devida vinculação aos autos de origem, no prazo de 30 dias.
Informações sobre a distribuição de classe processual do tipo "Cumprimento de Sentença" no EPROC poderão ser consultadas no InfoEproc nº 17.
Nas hipóteses abrangidas pela Lei nº 15.109/2025 (honorários), para fins de diferimento da Taxa Judiciária, deverá ser indicado como assunto principal “Mandato” e, como assunto secundário, “Honorários Advocatícios”, não abrangendo o diferimento as demais despesas processuais.
Não havendo credor apto e/ou nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados após o prazo mencionado.
Importante: Sr(a) Advogado(a), no momento do peticionamento, o campo "Evento a ser lançado" não é apenas uma classificação da petição, mas um comando que direciona o processo aos fluxos corretos do eproc e possibilita a execução de rotinas automáticas. Por isso, selecione sempre o evento e o tipo de petição correspondentes à manifestação e, quando estiver cumprindo uma intimação, vincule o peticionamento à minuta (prazo) para que o prazo seja encerrado automaticamente, garantindo maior organização, celeridade e segurança na tramitação processual.
Local: Lorena