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4000467-15.2026.8.26.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio · DESPACHO/DECISÃO
Produção Antecipada da Prova Nº 4000467-15.2026.8.26.0481/SP REQUERENTE: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB SP389401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com fundamento no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil ("CPC"), proposta por CESP – Companhia Energética de São Paulo em face de Bernardo de Albuquerque, Hilda Vicentini Albuquerque, Lucimara Souza Leite de Paula e Claudio Roberto Schutze, por meio da qual a autora busca esclarecer a dinâmica de levantamento e a efetiva destinação de valores sacados nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000392-50.2003.8.26.0481, que tramitou perante este mesmo foro, ao fundamento de que parte dessas quantias poderia ter sido levantada diretamente pelos antigos patronos dos expropriados, sem a devida comprovação de repasse. No curso do feito, sobreveio notícia do falecimento dos requeridos Bernardo Albuquerque e Hilda Vicentini Albuquerque (mov. 11), tendo a autora, em atenção à determinação judicial, promovido a emenda à inicial para requerer a substituição processual dos falecidos por seus sucessores — Jefferson Luiz Albuquerque, Tania Mara Albuquerque Palma e Maristella Albuquerque —, instruindo o pedido com as respectivas certidões de óbito (mov. 15). Antes de apreciar as demais medidas pleiteadas, este Juízo determinou a intimação da autora para que se manifestasse especificamente sobre a competência territorial, tendo em vista que, à primeira vista, nenhum dos requeridos possuiria domicílio nesta Comarca, sob pena de configuração de foro aleatório, oportunizando-se, ainda, a apresentação de esclarecimentos quanto à real necessidade do ofício requerido ao Juízo da Ação de Desapropriação (mov. 18). Em atenção a essa determinação, a autora apresentou a petição de mov. 22, na qual sustenta a competência deste Juízo com base no domicílio profissional da requerida Lucimara Souza Leite de Paula nesta Comarca, comprovado por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Advogados da OAB, e reitera, com esclarecimentos adicionais, a necessidade de expedição do ofício à Serventia do Juízo da Ação de Desapropriação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu; havendo pluralidade de requeridos, é suficiente que um deles tenha domicílio na comarca eleita pela parte autora para que a competência territorial se considere adequadamente fixada. No caso concreto, verifica-se que a própria petição inicial já qualificava a requerida Lucimara Souza Leite de Paula como advogada com endereço profissional na Rua Belo Horizonte, nº 1.081, Vila Santa Rosa, Presidente Epitácio/SP — endereço agora corroborado pelo Cadastro Nacional de Advogados da OAB juntado ao mov. 22, do qual consta a subseção "Presidente Epitácio" e situação regular da inscrição. Nos termos do art. 72 do Código Civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à sua profissão, o lugar onde esta é exercida. Tratando-se, precisamente, de demanda que investiga a atuação profissional da requerida Lucimara no âmbito do mandato judicial exercido em favor dos antigos expropriados, seu domicílio profissional nesta Comarca constitui critério legítimo e diretamente pertinente para a fixação da competência territorial, na forma do art. 46 do CPC c/c art. 72 do CC. Superada, portanto, a dúvida antes suscitada, reconheço a competência deste Juízo para o processamento do presente feito, não havendo, à vista dos elementos ora apresentados, configuração de foro aleatório. Observo, no entanto, uma questão que ainda não foi submetida ao contraditório das partes e que pode comprometer a própria utilidade da ação quanto aos sucessores de Bernardo Albuquerque e de Hilda Vicentini Albuquerque. Nos termos relatados na própria inicial (itens 17 e 18), o v. acórdão proferido na Ação de Desapropriação já reconheceu, com trânsito em julgado certificado em 3.3.2023, a existência de saldo credor em favor da CESP no valor histórico de R$ 674.843,26, R$ 60.750,91 e R$ 908.968,79, decorrente dos levantamentos indevidos ali realizados. Trata-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível, documentado em título executivo judicial definitivo. A produção antecipada de prova, fundada no art. 381, inciso III, do CPC, pressupõe a existência de fatos incertos cujo esclarecimento prévio possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em relação aos sucessores dos devedores originários, todavia, não há incerteza a ser dirimida quanto à existência, liquidez ou exigibilidade do crédito — a única incerteza subsistente diz respeito à responsabilidade de terceiros estranhos ao título (os antigos advogados), matéria que não depende de qualquer prova a ser produzida pelos próprios sucessores para ser exercida por meio de cumprimento de sentença. Diante disso, é possível que falte à autora interesse de agir, na modalidade necessidade, para postular em face dos sucessores nesta ação autônoma, na medida em que a via própria e adequada para a satisfação desse crédito é o cumprimento de sentença, a ser promovido nos autos da Ação de Desapropriação ou em execução correlata. Verifico, ainda, óbice adicional quanto à pretensão dirigida aos antigos advogados dos expropriados. O recebimento de valores por mandatário, no exercício regular de mandato judicial validamente outorgado pelos então clientes, tem nesse mandato sua causa jurídica. O fato de o levantamento ter sido, posteriormente, declarado indevido na relação entre a CESP e os mandantes não desconstitui, por si só, a causa do ato praticado pelo mandatário perante seu próprio constituinte; eventual inadimplemento no dever de prestar contas e repassar valores, se existente, dá-se na relação entre mandante e mandatário, regida pelo art. 653 do Código Civil, e não em relação direta com a CESP, que a ela é estranha. Ainda que se cogitasse de pretensão subsidiária por enriquecimento sem causa, esbarraria esta no art. 886 do Código Civil, segundo o qual não caberá a restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outro meio para se ressarcir do prejuízo sofrido — meio esse que, como visto no item II.4, já está à disposição da autora por meio de cumprimento de sentença em face dos sucessores dos devedores originários. Acrescente-se que a própria narrativa da inicial (itens 21 e 25) informa que o inquérito policial invocado como lastro da suspeita foi instaurado a pedido do próprio Sr. Bernardo — isto é, pelo mandante, contra seus antigos mandatários —, e que, segundo a tabela reproduzida na própria petição inicial, nem mesmo o declarante conseguiu afirmar, com segurança, se os valores levantados permaneceram ou não em poder dos advogados, tendo o próprio inquérito classificado o recebimento correspondente como "incerto". Tais elementos, embora não afastem de plano a possibilidade de causa de pedir autônoma da CESP em face dos advogados (por exemplo, ato ilícito próprio dirigido especificamente contra a autora, e não mero descumprimento do mandato perante os clientes), também não a demonstram, tal como posta a inicial. As questões versadas, embora cognoscíveis de ofício por dizerem respeito a condições da ação, ainda não foram submetidas ao contraditório da autora, que se manifestou, até o momento, apenas sobre a competência territorial. Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria a respeito da qual deva decidir de ofício. Impõe-se, portanto, antes de qualquer deliberação extintiva, INTIMAR a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os óbices apontados, podendo, se for o caso, emendar a inicial para: (a) esclarecer a utilidade da manutenção de Jefferson Luiz Albuquerque, Tania Mara Albuquerque Palma e Maristella Albuquerque no polo passivo desta ação, à vista do título executivo já constituído em seu desfavor; e (b) demonstrar causa de pedir autônoma, distinta do mero descumprimento do mandato perante os antigos clientes, apta a legitimar pretensão própria da CESP em face de Lucimara Souza Leite de Paula e de Claudio Roberto Schutze. Fica desde já consignado que o silêncio ou a não superação dos óbices apontados poderá implicar a extinção do processo, total ou parcialmente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Intimação
TJSP · 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio · DESPACHO/DECISÃO
Produção Antecipada da Prova Nº 4000467-15.2026.8.26.0481/SP REQUERENTE: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB SP389401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova, com fundamento no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil ("CPC"), proposta por CESP – Companhia Energética de São Paulo em face de Bernardo de Albuquerque, Hilda Vicentini Albuquerque, Lucimara Souza Leite de Paula e Claudio Roberto Schutze, por meio da qual a autora busca esclarecer a dinâmica de levantamento e a efetiva destinação de valores sacados nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000392-50.2003.8.26.0481, que tramitou perante este mesmo foro, ao fundamento de que parte dessas quantias poderia ter sido levantada diretamente pelos antigos patronos dos expropriados, sem a devida comprovação de repasse. No curso do feito, sobreveio notícia do falecimento dos requeridos Bernardo Albuquerque e Hilda Vicentini Albuquerque (mov. 11), tendo a autora, em atenção à determinação judicial, promovido a emenda à inicial para requerer a substituição processual dos falecidos por seus sucessores — Jefferson Luiz Albuquerque, Tania Mara Albuquerque Palma e Maristella Albuquerque —, instruindo o pedido com as respectivas certidões de óbito (mov. 15). Antes de apreciar as demais medidas pleiteadas, este Juízo determinou a intimação da autora para que se manifestasse especificamente sobre a competência territorial, tendo em vista que, à primeira vista, nenhum dos requeridos possuiria domicílio nesta Comarca, sob pena de configuração de foro aleatório, oportunizando-se, ainda, a apresentação de esclarecimentos quanto à real necessidade do ofício requerido ao Juízo da Ação de Desapropriação (mov. 18). Em atenção a essa determinação, a autora apresentou a petição de mov. 22, na qual sustenta a competência deste Juízo com base no domicílio profissional da requerida Lucimara Souza Leite de Paula nesta Comarca, comprovado por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Advogados da OAB, e reitera, com esclarecimentos adicionais, a necessidade de expedição do ofício à Serventia do Juízo da Ação de Desapropriação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu; havendo pluralidade de requeridos, é suficiente que um deles tenha domicílio na comarca eleita pela parte autora para que a competência territorial se considere adequadamente fixada. No caso concreto, verifica-se que a própria petição inicial já qualificava a requerida Lucimara Souza Leite de Paula como advogada com endereço profissional na Rua Belo Horizonte, nº 1.081, Vila Santa Rosa, Presidente Epitácio/SP — endereço agora corroborado pelo Cadastro Nacional de Advogados da OAB juntado ao mov. 22, do qual consta a subseção "Presidente Epitácio" e situação regular da inscrição. Nos termos do art. 72 do Código Civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à sua profissão, o lugar onde esta é exercida. Tratando-se, precisamente, de demanda que investiga a atuação profissional da requerida Lucimara no âmbito do mandato judicial exercido em favor dos antigos expropriados, seu domicílio profissional nesta Comarca constitui critério legítimo e diretamente pertinente para a fixação da competência territorial, na forma do art. 46 do CPC c/c art. 72 do CC. Superada, portanto, a dúvida antes suscitada, reconheço a competência deste Juízo para o processamento do presente feito, não havendo, à vista dos elementos ora apresentados, configuração de foro aleatório. Observo, no entanto, uma questão que ainda não foi submetida ao contraditório das partes e que pode comprometer a própria utilidade da ação quanto aos sucessores de Bernardo Albuquerque e de Hilda Vicentini Albuquerque. Nos termos relatados na própria inicial (itens 17 e 18), o v. acórdão proferido na Ação de Desapropriação já reconheceu, com trânsito em julgado certificado em 3.3.2023, a existência de saldo credor em favor da CESP no valor histórico de R$ 674.843,26, R$ 60.750,91 e R$ 908.968,79, decorrente dos levantamentos indevidos ali realizados. Trata-se, portanto, de crédito líquido, certo e exigível, documentado em título executivo judicial definitivo. A produção antecipada de prova, fundada no art. 381, inciso III, do CPC, pressupõe a existência de fatos incertos cujo esclarecimento prévio possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Em relação aos sucessores dos devedores originários, todavia, não há incerteza a ser dirimida quanto à existência, liquidez ou exigibilidade do crédito — a única incerteza subsistente diz respeito à responsabilidade de terceiros estranhos ao título (os antigos advogados), matéria que não depende de qualquer prova a ser produzida pelos próprios sucessores para ser exercida por meio de cumprimento de sentença. Diante disso, é possível que falte à autora interesse de agir, na modalidade necessidade, para postular em face dos sucessores nesta ação autônoma, na medida em que a via própria e adequada para a satisfação desse crédito é o cumprimento de sentença, a ser promovido nos autos da Ação de Desapropriação ou em execução correlata. Verifico, ainda, óbice adicional quanto à pretensão dirigida aos antigos advogados dos expropriados. O recebimento de valores por mandatário, no exercício regular de mandato judicial validamente outorgado pelos então clientes, tem nesse mandato sua causa jurídica. O fato de o levantamento ter sido, posteriormente, declarado indevido na relação entre a CESP e os mandantes não desconstitui, por si só, a causa do ato praticado pelo mandatário perante seu próprio constituinte; eventual inadimplemento no dever de prestar contas e repassar valores, se existente, dá-se na relação entre mandante e mandatário, regida pelo art. 653 do Código Civil, e não em relação direta com a CESP, que a ela é estranha. Ainda que se cogitasse de pretensão subsidiária por enriquecimento sem causa, esbarraria esta no art. 886 do Código Civil, segundo o qual não caberá a restituição por enriquecimento se a lei conferir ao lesado outro meio para se ressarcir do prejuízo sofrido — meio esse que, como visto no item II.4, já está à disposição da autora por meio de cumprimento de sentença em face dos sucessores dos devedores originários. Acrescente-se que a própria narrativa da inicial (itens 21 e 25) informa que o inquérito policial invocado como lastro da suspeita foi instaurado a pedido do próprio Sr. Bernardo — isto é, pelo mandante, contra seus antigos mandatários —, e que, segundo a tabela reproduzida na própria petição inicial, nem mesmo o declarante conseguiu afirmar, com segurança, se os valores levantados permaneceram ou não em poder dos advogados, tendo o próprio inquérito classificado o recebimento correspondente como "incerto". Tais elementos, embora não afastem de plano a possibilidade de causa de pedir autônoma da CESP em face dos advogados (por exemplo, ato ilícito próprio dirigido especificamente contra a autora, e não mero descumprimento do mandato perante os clientes), também não a demonstram, tal como posta a inicial. As questões versadas, embora cognoscíveis de ofício por dizerem respeito a condições da ação, ainda não foram submetidas ao contraditório da autora, que se manifestou, até o momento, apenas sobre a competência territorial. Nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria a respeito da qual deva decidir de ofício. Impõe-se, portanto, antes de qualquer deliberação extintiva, INTIMAR a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre os óbices apontados, podendo, se for o caso, emendar a inicial para: (a) esclarecer a utilidade da manutenção de Jefferson Luiz Albuquerque, Tania Mara Albuquerque Palma e Maristella Albuquerque no polo passivo desta ação, à vista do título executivo já constituído em seu desfavor; e (b) demonstrar causa de pedir autônoma, distinta do mero descumprimento do mandato perante os antigos clientes, apta a legitimar pretensão própria da CESP em face de Lucimara Souza Leite de Paula e de Claudio Roberto Schutze. Fica desde já consignado que o silêncio ou a não superação dos óbices apontados poderá implicar a extinção do processo, total ou parcialmente, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
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