2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4000462-87.2026.8.26.0191/SP RELATOR: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES APELANTE: LILIAN SILVA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A): RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB SP506802) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ QUE NÃO IMPLICA ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DA PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL E DO CUSTO EFETIVO TOTAL. PACTUAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DA CAPITALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004 E DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO TENHA SIDO IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO OU DE QUE TENHA SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DE ESCOLHA DA CONSUMIDORA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, I, DO CDC E DO TEMA 972 DO STJ. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.