4000460-84.2025.8.26.0472

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000460-84.2025.8.26.0472/SP RELATOR: Juiz DANIEL ISSLER APELANTE: VERA LUCIA CASTRO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DA CONCEICAO ANDRADE (OAB RS069841) ADVOGADO(A): MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI (OAB RS078895) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO RAMOS DE ANDRADE (OAB BA083887) ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB SP426247) APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) APELADO: NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) APELADO: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) EMENTA SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO ESTRUTURADO PARA LIMITAR O COMPROMETIMENTO DAS DÍVIDAS A 35% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC. PRETENSÃO QUE SE CONFUNDE COM MERA LIMITAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO INDEFERIMENTO LIMINAR SEM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E A ADEQUAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 3. A LEI Nº 14.181/21 RECONHECE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E ESTABELECE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDADO, MAS O PLANO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS, POIS CONSIDERA UM MÍNIMO EXISTENCIAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO. 4. O C. STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO POR DECRETO, DESDE QUE REAVALIADO PERIODICAMENTE, E AUTORIZOU A INCLUSÃO DAS PARCELAS CONSIGNADAS NO CÁLCULO DO ENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE PAGAMENTO EM CASO DE SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SEGUIR OS REGRAMENTOS DA LEI Nº 14.181/2021 E OS DECRETOS QUE REGULAM A MATÉRIA. 2. A INCLUSÃO DAS PARCELAS CONSIGNADAS É OBRIGATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 14.181/2021; DECRETO Nº 11.150/2022; DECRETO Nº 11.567/2023; CPC, ART. 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 54-A, 104-A, 104-B. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF 1005/DF, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2026; TJSP, APELAÇÃO Nº. 4003680-91.2025.8.26.0019/TJSP; REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/07/2026; APELAÇÃO Nº. 4000355-12.2026.8.26.0266/TJSP; REL. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU; J. 10/06/2026; APELAÇÃO Nº. 4000330-96.2026.8.26.0266/TJSP; REL. LEA MARIA BARREIROS DUARTE; 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU; J. 10/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.