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TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000459-59.2025.8.26.0356/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: ARNALDO PIMENTA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MARCOS (OAB SP356649) ADVOGADO(A): ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB SP498133) APELADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ARNALDO PIMENTA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E CONDENOU ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. – CASAS PERNAMBUCANAS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE OS DESCONTOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REJEITADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS SEM LASTRO CONTRATUAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, E (II) A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO É PARCIALMENTE CONHECIDO, POIS NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA, JÁ FIXADOS DESDE OS DESCONTOS. 4. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE HUMILHAÇÃO OU ABALO PSICOLÓGICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DEMANDANTE AO PATRONO DA DEMANDADA DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBRANÇA INDEVIDA, SEM CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL. 2. JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 398. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, § 2º. SÚMULA 43 E SÚMULA 54 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000459-59.2025.8.26.0356/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: ARNALDO PIMENTA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MARCOS (OAB SP356649) ADVOGADO(A): ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB SP498133) APELADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB SP345480) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
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