4000458-91.2026.8.26.0048

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000458-91.2026.8.26.0048/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000458-91.2026.8.26.0048/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI APELANTE: ROSANGELA MAZILIO TOLEDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MICHAEL DELLA TORRE NETO (OAB SP282674) APELANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA SANTANA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CALLÉ (OAB SP235941) ADVOGADO(A): TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB SP458435) ADVOGADO(A): LUIZA MARIA CAMARGO FALCÃO (OAB SP284367) EMENTA APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – OPOSIÇÃO POR MEEIRA – REJEIÇÃO NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DA CONSORTE – ACOLHIMENTO – PENHORA DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – PLURALIDADE DE IMÓVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 – RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL EFETIVA DO IMÓVEL – EXCEÇÃO DO ART. 3º, INC. IV, DA LEI Nº 8.009/90, RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES VINCULADAS AO PRÓPRIO BEM CONSTRITO – DÉBITO ORIUNDO DE OUTRO IMÓVEL – PREMISSA JURÍDICA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA – NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAÇÃO ESPECÍFICA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE ESTATURA CONSTITUCIONAL A RECOMENDAR A PREVALÊNCIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À LUZ DAS PREMISSAS FIXADAS – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.